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Legislação
Portarias, normas e editais.
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Decreto nº 96.044, de 18 de Maio de 1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências
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Resolução Contran 014/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências
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